Como pagar INSS atrasado: prazos, juros e o limite dos 5 anos

A regra muda conforme a sua categoria

Esta é a primeira coisa a entender, e ela determina tudo o mais:

A lógica por trás da diferença: o contribuinte individual exerce atividade remunerada, então é possível comprovar que ele trabalhava naquele período. O facultativo, por definição, não exerce atividade — não há nada a comprovar, e por isso a lei restringe o prazo a 6 meses.

Facultativo: o limite de 6 meses

Se você contribui como facultativo (dona de casa, estudante, desempregado), pode recolher em atraso apenas os últimos 6 meses, e ainda assim sob duas condições:

• Você não pode ter perdido a qualidade de segurado;
• A primeira contribuição da sua inscrição precisa ter sido paga em dia.

Passado esse prazo, o período está perdido. Não existe indenização para facultativo.

É por isso que interromper contribuições como facultativo é arriscado. Diferente do autônomo, você não tem como voltar atrás depois.

Contribuinte individual: até 5 anos, e depois

Dentro de 5 anos: você gera a guia diretamente pelo SAL e paga. É o caminho simples.

Acima de 5 anos: entra a decadência. O período não pode mais ser recolhido de forma comum — é preciso pedir indenização ao INSS, e aí muda tudo:

• Você precisa comprovar que exercia a atividade naquele período. Servem contratos de prestação de serviço, notas fiscais, recibos, declarações de imposto de renda, registro em conselho profissional, alvarás;
• O INSS calcula o valor devido, que costuma ser alto — envolve correção de todo o período;
• O processo é analisado, não automático.

Comprovar atividade de 15 anos atrás é o gargalo real. Sem documento da época, o pedido não avança. Se você pretende recuperar períodos antigos, comece a reunir provas antes de qualquer coisa.

Como calcular e gerar a guia

O cálculo é feito no SAL — Sistema de Acréscimos Legais, no site da Receita Federal. É gratuito.

1. Acesse o SAL e escolha a opção de recolhimento em atraso;
2. Informe NIT/PIS/PASEP, a categoria e o código de pagamento correto;
3. Informe a competência (mês e ano) e o salário de contribuição;
4. O sistema calcula o valor com os acréscimos e emite a guia;
5. Pague em banco, lotérica ou aplicativo.

Os acréscimos são:

• Juros: taxa Selic acumulada do período;
• Multa: 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Escolher o código errado é o erro mais comum e gera pendência no seu extrato. Confira antes:

→ Tabela completa de códigos de pagamento da GPS → Como gerar e pagar a GPS

A pegadinha da carência

Aqui está o detalhe que faz muita gente pagar atrasado e não conseguir o benefício.

Tempo de contribuição e carência são coisas diferentes:

• Tempo de contribuição — a contribuição em atraso conta normalmente;
• Carência — o número mínimo de contribuições exigido para certos benefícios. Para o contribuinte individual, as contribuições em atraso só contam para carência a partir do primeiro recolhimento feito sem atraso.

Na prática: se você quer usar contribuições atrasadas para conseguir um auxílio por incapacidade (que exige 12 meses de carência) ou um salário-maternidade, pagar o atrasado sozinho pode não resolver.

Para aposentadoria por tempo de contribuição, em que o que importa é o tempo, o pagamento atrasado é bem mais eficaz.

→ Como contar seu tempo de contribuição

Vale a pena?

Não existe resposta única. Vale fazer três perguntas:

1. Qual é o objetivo? Completar tempo para aposentadoria é o caso em que mais compensa. Recuperar qualidade de segurado para um benefício com carência costuma decepcionar, pela regra acima.

2. Quanto custa contra quanto rende? Cinco anos de atraso no plano de 20% sobre o teto passam de R$ 100 mil. Compare com o ganho real no valor do benefício.

3. Contribuir daqui para frente não resolve melhor? Muitas vezes sim — sem juros, sem multa e sem discussão com o INSS.

Confira o CNIS antes de pagar qualquer coisa. É comum a pessoa achar que deve um período que, na verdade, já está registrado — ou descobrir que o problema não é falta de pagamento, e sim uma pendência que se resolve de graça. Veja como consultar e como corrigir indicadores.

Depois de pagar

1. Guarde o comprovante. Ele é a sua prova se o recolhimento não aparecer no extrato;
2. Confira o CNIS depois de algumas semanas. O pagamento deve aparecer na competência correta;
3. Se não aparecer, abra um pedido de acerto no Meu INSS anexando o comprovante.

Cuidados

• Gerar a guia é gratuito no SAL. Nenhum site precisa cobrar por isso;
• Confira a categoria e o código antes de pagar — errar gera pendência e o dinheiro fica classificado no lugar errado;
• Não pague períodos antigos sem antes verificar se você conseguirá comprovar a atividade;
• Desconfie de quem promete “regularizar tudo” mediante pagamento. O cálculo é público e o sistema é aberto.

Perguntas frequentes