Salário-maternidade para MEI e autônoma: o fim da carência de 10 meses

O que mudou

Durante anos, a regra era desigual. A empregada CLT tinha direito ao salário-maternidade desde o primeiro dia de trabalho. Já a MEI, a autônoma e a facultativa precisavam de 10 meses de contribuição — e quem engravidava logo depois de começar a contribuir ficava sem nada.

Isso acabou. O Supremo Tribunal Federal declarou a exigência inconstitucional nas ADIs 2110 e 2111, e o INSS implementou a decisão pela Instrução Normativa 188/2025.

Hoje, para MEI, contribuinte individual, facultativa e segurada especial, basta ter qualidade de segurada na data do parto. Não há mais carência de 10 meses.

Se você teve o pedido negado por falta de carência sob a regra antiga, vale reavaliar o caso — a declaração de inconstitucionalidade abre discussão sobre esses indeferimentos.

Quem tem direito

Você precisa apenas:

1. Ter qualidade de segurada na data do parto — estar contribuindo ou dentro do período de graça;
2. Ter tido parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Vale também em aborto espontâneo (14 dias) e natimorto (120 dias, como no parto).

Qualidade de segurada significa estar protegida pela Previdência. Você mantém essa condição enquanto contribui e, depois de parar, por mais 12 meses em regra — prazo que pode chegar a 24 ou 36 meses em algumas situações.

→ Como conferir sua última contribuição no CNIS

Quanto vale

Para MEI, contribuinte individual e facultativa: média dos 12 últimos salários de contribuição.

Na prática:

• MEI contribui sobre o salário mínimo, então recebe R$ 1.621,00;
• Autônoma no plano simplificado (11% sobre o mínimo) também recebe o mínimo;
• Autônoma no plano normal (20% sobre valor declarado) recebe conforme a média do que declarou, até o teto de R$ 8.475,55.

Valores de 2026 conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026.

Aqui aparece o efeito da escolha do plano. Quem declara acima do mínimo no plano de 20% recebe salário-maternidade proporcionalmente maior. É um dos poucos benefícios em que a diferença aparece rápido, e não só na aposentadoria.

→ Entenda os planos e alíquotas

Duração

120 dias, contados a partir do parto ou de até 28 dias antes dele.

Para adoção ou guarda judicial, também 120 dias, independentemente da idade da criança.

Quem paga

O INSS paga diretamente na sua conta. Isso é uma diferença importante em relação à empregada CLT, cujo benefício é adiantado pela empresa.

Ou seja: você mesma requer, e o dinheiro vem do INSS.

Como pedir

1. Reúna os documentos:
   • Certidão de nascimento da criança (ou termo de guarda/adoção);
   • Documento de identidade e CPF;
   • Comprovantes de contribuição, se necessário;
   • Atestado médico, se o pedido for anterior ao parto;
2. Entre no Meu INSS com a conta gov.br. Com dificuldade de acesso, veja como criar a conta e recuperar a senha;
3. Procure “Salário-Maternidade” e escolha a opção urbana, rural ou de adoção, conforme o seu caso;
4. Anexe os documentos e guarde o protocolo;
5. Acompanhe em “Consultar Pedidos” e responda a exigências no prazo — o que é exigência.

Também é possível pedir pelo telefone 135.

O prazo para requerer é de 5 anos contados do parto. Se você teve um filho nesse período e não pediu, ainda dá tempo — mas não deixe correr.

MEI: cuidados com o DAS

Duas situações específicas de quem é MEI:

DAS em atraso. A qualidade de segurada depende dos recolhimentos. Se o DAS está atrasado, regularize antes de pedir — ou pelo menos confira se você ainda está dentro do período de graça.

Complementação de 20%. Quem paga o INSS complementar pelo código 1910 tem a contribuição considerada sobre base maior, o que pode aumentar a média. Mas o complemento é limitado ao salário mínimo, então não eleva o valor do salário-maternidade acima do piso.

→ Como funciona o INSS do MEI e a complementação

Por que o INSS nega

• Perda da qualidade de segurada — a contribuição parou tempo demais antes do parto. É hoje o principal motivo, já que a carência caiu;
• Documentação incompleta — certidão ilegível ou termo de guarda faltando;
• Categoria informada errada no requerimento;
• Negativa por carência em análises feitas sob a regra antiga — vale contestar.

Negado, você tem 30 dias para recurso administrativo gratuito à Junta de Recursos.

→ Como recorrer

Cuidados

• Todo o processo é gratuito no Meu INSS ou pelo 135. Nenhum site precisa cobrar para “dar entrada”;
• Nenhum site garante concessão;
• Não deixe passar 5 anos do parto;
• Confira sua qualidade de segurada antes de concluir que não tem direito — o período de graça surpreende muita gente.

Se você está desempregada, existe caminho próprio:

→ Salário-maternidade para desempregada → Visão geral do salário-maternidade

Perguntas frequentes