INSS da empregada doméstica: quanto custa e o que ela garante

Uma guia só para tudo

Desde a Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico recolhe tudo numa guia única: o DAE, Documento de Arrecadação do eSocial.

Ele reúne INSS patronal, INSS da trabalhadora, FGTS, reserva indenizatória e seguro contra acidentes.

Vence todo dia 7, antecipando quando cair em dia sem expediente bancário.

Quanto cada um paga

O empregador — cerca de 20% sobre a remuneração:

A trabalhadora — de 7,5% a 14%, descontados do salário, conforme a tabela progressiva.

→ Tabela de descontos de 2026, com exemplos

A reserva de 3,2% é a multa rescisória antecipada. Ela é depositada mês a mês, em vez de cobrada de uma vez na demissão. Se a saída for por pedido da trabalhadora ou justa causa, o empregador recupera esse valor.

Exemplo com salário de R$ 2.000: o empregador recolhe cerca de R$ 400 além do salário; a trabalhadora tem cerca de R$ 160 descontados.

Como registrar

1. Cadastre-se no eSocial Doméstico com a conta gov.br;

2. Registre a trabalhadora — dados pessoais, NIS/PIS, data de admissão, cargo, salário e jornada;

   → Como conseguir o número de inscrição (NIT/PIS)

3. Feche a folha todo mês e gere o DAE;

4. Pague até o dia 7;

5. Anote na carteira de trabalho — hoje a CTPS digital é alimentada pelo próprio eSocial.

O que o registro garante à trabalhadora

Este é o ponto que costuma decidir a conversa entre patrão e empregada:

Salário-maternidade — 120 dias, pagos diretamente pelo INSS, não pelo empregador. E sem carência.

→ Salário-maternidade: valor e duração

Auxílio por incapacidade — os primeiros 15 dias são do empregador; do 16º em diante, do INSS.

→ Auxílio por incapacidade: como pedir

Aposentadoria — o tempo conta normalmente, e o salário de contribuição entra na média.

→ Como o tempo de contribuição é contado

Pensão por morte aos dependentes, salário-família, FGTS e seguro-desemprego próprio da categoria.

→ Salário-família: valor e como pedir → Quando dá para sacar o FGTS

Sem registro, nada disso existe — e o período não conta para aposentadoria.

Diarista é diferente

A distinção prática está na frequência:

A diarista contribui por conta própria, como contribuinte individual — e precisa fazer isso para ter aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade.

→ Como contribuir sendo autônoma ou facultativa → Como gerar e pagar a GPS

Muita diarista descobre tarde que nunca contribuiu. Não há desconto automático: ninguém recolhe por ela. Vale conferir o CNIS antes de assumir que existe tempo registrado.

→ Como consultar o CNIS

Se não foi recolhido

Trabalhou registrada e o DAE não foi pago? O período pode ser reconhecido — a obrigação era do empregador, e o vínculo não deixa de existir por falta de recolhimento. Reúna carteira anotada, recibos e comprovantes.

→ Vínculo que não aparece no CNIS

Trabalhou sem registro? O vínculo pode ser reconhecido com prova, inclusive por ação trabalhista.

→ Quem nunca contribuiu tem direito a aposentadoria?

O fundamento legal

Os direitos do trabalhador doméstico e o recolhimento unificado pelo DAE vêm da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013.

Cuidados

• Guarde os DAE pagos e os recibos de salário — são a prova de ambos os lados;
• Confira o CNIS uma vez por ano para ver se as competências entraram;
• Pague até o dia 7. Atraso gera juros e multa e atrapalha o FGTS;
• Diarista: não conte com desconto automático. Se você não recolher, não há contribuição;
• O eSocial Doméstico é gratuito. Nenhum intermediário é necessário.

Perguntas frequentes